TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Os presentes termos estabelecem as condições gerais pelas quais se rege a utilização desta página web. Para uma boa utilização da mesma, aconselhamos a sua leitura integral e atenta. Ao prosseguir com a utilização desta página está a consentir e aceitar as condições de uso e compra estabelecidas.

Os produtos e mercadorias apresentadas nesta Loja Online ou na publicidade atual, incluindo a descrição detalhada, não representam uma oferta vinculativa.  Quando faz uma encomenda por escrito, por telefone, eletronicamente ou de qualquer outra forma, está a celebrar um contrato de compra e venda vinculativo. Do mesmo modo, quando introduz as informações solicitadas em qualquer um dos formulários de encomenda e conclui clicando no botão "Comprar agora" está a celebrar um contrato de compra e venda. Todavia, em contrapartida, a simples adição de artigos ao cesto de compras não constituí a celebração de um contrato de compra e venda.

II.2.1 Encomenda e conclusão do contrato:

Informação adicional para contratos celebrados à distância: Poderá fazer a sua encomenda criando uma conta na nossa página web em que, neste caso, todas as compras que efetuar serão registadas e guardadas. Após completar o processo de encomenda, pode aceder aos dados na área de utilizador “My Louis” (conta do cliente protegida por palavra passe).

Em alternativa, caso não pretenda efetuar a sua compra através do registo na nossa página web, pode imprimir os dados da encomenda imediatamente após a submissão da mesma. Por favor, guarde todas as mensagens e documentos que receber em local seguro e pode guardar o comprovativo de conclusão do contrato, conservando o e-mail com a nossa confirmação que será enviado imediatamente após receção da sua encomenda.

Deve escolher os artigos que pretende encomendar, que, por sua vez, são colocados no seu cesto de compras, nessa mesma área encontrará uma visão geral de todos os artigos que selecionou, o seu preço e os custos exatos de envio. Depois de clicar no botão "Ir para o checkout" introduzirá os seus dados pessoais. De seguida clique em “Ir para o pagamento”, onde deve selecionar o método de pagamento pretendido, posteriormente deve clicar em “Ir para vista geral de encomendas”. Nesta área pode visualizar todos os itens selecionados e quaisquer detalhes adicionais que tenha introduzido, deve, ainda, verificar se existem erros de introdução dos produtos por si escolhidos. Para fazer correções, pode clicar em "Alterar" ou "Voltar". Só depois de carregar em "Comprar agora" é que a encomenda se torna legalmente válida.

Depois de ter feito a encomenda na nossa Loja Online enviar-lhe-emos um aviso de receção da sua encomenda por e-mail. Este e-mail destina-se a informá-lo de que a sua encomenda foi recebida, e fornece os detalhes da mesma. Este aviso de receção não determina que o contrato está terminado. O contrato de compra e venda só se conclui, depois de termos enviado os artigos que encomendou.

Uma vez concluída a sua encomenda, guardamos os dados da mesma para os nossos próprios fins. Os detalhes da sua compra são indicados no aviso de receção que lhe enviarmos por e-mail. O cliente tem a obrigação de conservar ou imprimir este aviso de receção para que tenha sempre o conteúdo da encomenda legalmente válida. O cliente pode guardar o contrato guardando o e-mail que contém o aviso de receção.

I.3.1 Dentro da Alemanha, os bens encomendados e disponíveis serão entregues dentro de 1-3 dias úteis após a receção da sua encomenda, e no caso de pagamento antecipado, 5-6 dias após ter instruído o seu banco para efetuar o pagamento. Não aceitamos qualquer responsabilidade pelo cumprimento deste prazo de entrega, a menos que o não cumprimento seja intencional ou devido a negligência grosseira da nossa parte.

Quanto ao prazo de entrega para Portugal, somos responsáveis pelo envio dos produtos no prazo máximo de 30 dias, e não aceitamos qualquer responsabilidade pela data de entrega, uma vez que depende do transportador.

Se já tiver um número de cliente, por favor mencione-o na sua encomenda. Se houver um atraso na entrega, ou se a sua encomenda não puder ser entregue no todo ou em parte, informá-lo-emos imediatamente e reembolsaremos quaisquer pagamentos já recebidos. Em nenhuma circunstância lhe enviaremos um artigo de substituição sem o consultar previamente, mesmo que seja de qualidade e preço equivalentes.

Para entregas internacionais, consulte a Secção 5, abaixo. No que diz respeito à taxa fixa de envio aplicável, pode ter acesso a esta informação na nossa página web na área de "Custos de envio". As entregas para destinos fora da União Europeia podem ser sujeitas a direitos aduaneiros adicionais tributáveis ao consumidor. As suas autoridades aduaneiras locais podem fornecer-lhe detalhes.

Toda a correspondência connosco deve ser em alemão. O contrato de compra e venda pode ser celebrado em Português. Na nossa Loja Online isto também é possível em inglês, francês, italiano ou holandês.

I.3.2 Se, com o seu consentimento, entregarmos parte dos artigos da sua encomenda numa data posterior, irá recebê-los sem quaisquer custos de envio ou embalagem. Para estes artigos, fixamos um valor mínimo de artigo único para cada país de destino (por exemplo, na Alemanha a partir de 4,00 euros). Se o preço do produto for inferior a este (ou se não consentir a entrega posterior), pedimos-lhe que encomende o(s) artigo(s) quando este(s) ficar(em) novamente disponível(eis).

Oferecemos as seguintes opções de pagamento: PayPal, cartão de crédito (Visa, Master Card, Amex e Diners) ou transferência bancária. Com cada encomenda, reservamo-nos o direito de não oferecer determinados métodos de pagamento e de remeter o cliente para outras opções de pagamento, por exemplo, pagamento adiantado, a fim de nos protegermos contra o risco de crédito. O custo de qualquer transação monetária será suportado pelo cliente.

I.4.1 No caso de pagamento por PayPal, está a autorizar o seu pagamento perante a PayPal. O pagamento por PayPal só é possível na Loja Online.

I.4.2 No caso de uma compra por cartão de crédito, a sua conta de cartão de crédito é debitada com direito à encomenda.

I.5.1 Os preços indicados na cotação no momento da encomenda são aplicáveis. Os preços indicados são preços finais, ou seja, incluem o imposto sobre o valor acrescentado aplicável. Os direitos de propriedade apenas se transferem com o pagamento do preço na sua totalidade. Se agir de forma contrária aos termos do contrato, em particular no caso de falta de pagamento, teremos o direito de exigir a entrega do produto.

Para compras ou entregas a clientes que se encontrem fora da Alemanha, mas ainda dentro da União Europeia (UE), somos obrigados a cobrar o IVA à taxa legal aplicável no país em questão. Como as taxas de IVA variam de país para país, os preços cobrados podem diferir tendo em consideração o local de envio da encomenda.

Em Portugal aplicamos as seguintes taxas de IVA: 23% em Portugal Continental, 22% na Madeira e 16% nos Açores.

Para compras por, e entregas a, clientes fora da União Europeia, não cobramos IVA. O IVA alemão incluído nos nossos preços finais não é aplicável. Em regra, o cliente paga o seu imposto nacional sobre o valor acrescentado e qualquer direito aduaneiro, conforme o caso.

I.5.2 Dentro da Alemanha e para muitos outros países, cobramos uma taxa fixa de envio. Encontrará estas taxas fixas na página "Taxas de envio" presentes nesta página da web, ou pode telefonar-nos. Desfrute de entrega gratuita dentro da Alemanha e de outros países selecionados (dentro e fora da União europeia) quando gastar 99 euros ou mais.

Salvo acordo expresso em contrário, os seus direitos de garantia baseiam-se nas disposições legais do Decreto-lei sobre a Venda de Bens de Consumo e das Garantias a elas relativas (Decreto –Lei n.º 67/2003 revisto pelo DL 9/2021).

A nossa responsabilidade de indemnização, seja qual for o motivo legal (especialmente por atraso ou defeitos), está limitada aos danos típicos e previsíveis contratualmente. Esta restrição de responsabilidade não se aplica à nossa responsabilidade por dolo ou negligência grave, por características garantidas, por perda de vida, danos pessoais ou doença, ou ao abrigo da Lei Alemã de Responsabilidade do Produtor.

A forma mais rápida e fácil de fazer uma reclamação é ir à loja onde comprou o nosso produto. Também poderá fazer uma reclamação sobre qualquer produto adquirido por encomenda enviando uma carta por correio em qualquer loja Louis. As exceções a esta regra versam sobre as compras efetuadas nas nossas lojas na Suíça onde a reclamação apenas poderá ser efetuada numa loja do País em questão.

Em Portugal, está à sua disposição o Livro de Reclamações , tanto em formato físico como digital, tal como o Decreto-lei n.º 156/20005 o exige.

Para além do direito de resolução, os clientes podem trocar qualquer produto comprado ou devolvê-lo para reembolso do preço de compra no prazo de 2 anos (a partir da data da prova de compra), desde que ainda esteja completo, novo (não utilizado), na sua embalagem original e sem sujidade. Apenas reembolsamos o preço de venda a retalho atual, mesmo que seja inferior.

Por favor, anexe o seu comprovativo de compra a todas as devoluções. Se possível, assinale o motivo da devolução no formulário de devolução. Não há obrigação de o fazer, mas isso permitir-nos-á retificar quaisquer problemas e melhorar o nosso serviço. O endereço para as suas devoluções é: Detlev Louis Motorradvertriebs GmbH, Serviço ao Cliente, 21027 Hamburgo, Alemanha.

Note que este é um serviço especial que excede em muito os nossos deveres legais. Este direito de devolução alargado não afeta os seus direitos legalmente estabelecidos. Em particular, não afeta o seu direito legal de resolução (Secção I.9) e os seus direitos legais de garantia (Secção I.6). Sendo que, por isso, se aplica adicionalmente. Estão excluídos desta política de devolução alargada alimentos, livros, mapas, suportes de dados para dados digitais (por exemplo, CDs e DVDs), software, baterias (devido ao envelhecimento mesmo quando não utilizadas) e todos os artigos descartáveis.

Por favor, guarde todos os recibos de compra, pois estes são importantes como prova de compra para reclamações, ou para seguros em caso de roubo. As suas encomendas são armazenadas no nosso sistema. Se perder os seus documentos de encomenda, por favor contacte-nos por e-mail/telefone. Temos o prazer de lhe enviar uma cópia dos dados relativos à sua encomenda. Tem sempre acesso a cópias das suas faturas caso efetue a sua compra através do seu registo enquanto cliente, na área "My Louis" na nossa loja online.

Se é consumidor e não está domiciliado na União Europeia (UE), a nossa sede social é o local de jurisdição. A lei alemã aplica-se exclusivamente a todas as reclamações entre o cliente e nós, a menos que, no caso de um acordo, a proteção concedida ao cliente pelas disposições obrigatórias da lei do Estado da União Europeia em que tem a sua residência habitual seja retirada devido a esta escolha da lei.

A Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios. Isto permite aos consumidores resolverem primeiro os litígios relacionados com a sua encomenda em linha, sem terem de tomar medidas legais. A plataforma de resolução de litígios pode ser acedida através do seguinte link externo: X.

Esforçamo-nos por resolver amigavelmente quaisquer diferenças de opinião resultantes do nosso contrato. Para além disso, não somos obrigados a participar em qualquer processo de arbitragem, e lamentamos não poder oferecer-lhe a oportunidade de participar em tais processos.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - https://www.cniacc.pt/pt

O nosso endereço eletrónico é service@louis.de

A nossa loja online www.louis.eu representa uma marca de confiança certificada pela EHI. A fim de obter continuamente este celo de Marca de Confiança, a nossa adesão aos critérios do código de conduta EHI é regularmente examinada pelo EHI Retail Institute GmbH. Este código de conduta pode ser encontrado no seguinte link: https://ehi-siegel.de/shopbetreiber/ehi-siegel/pruef-kriterien-bedingungen/pruef-kriterien/.

Detlev Louis Motorrad-Vertriebsgesellschaft mbH, Rungedamm 35, 21035 Hamburgo, Alemanha, como responsável, processa os seus dados para a execução do contrato (Art. 6 (1) lit. b DSGVO) e para fins publicitários (Art. 6 (1) lit. f DSGVO). Pode opor-se ao processamento do seu endereço em qualquer altura. O consentimento dado pode ser revogado em qualquer altura. Para exercer os seus direitos, queira contactar o endereço acima indicado, Departamento de Proteção de Dados, ou por e-mail para datenschutz@louis.de. Informações detalhadas sobre proteção de dados podem ser encontradas na nossa política de proteção de dados que pode encontrar no seguinte link

Proibição da exportação ou revenda de bens comprados a nós para os territórios dos Estados ou regiões do Irão, Cuba, Coreia do Norte, Síria, Rússia, Venezuela e "República Popular de Donetsk", "República Popular de Luhansk" e região da Crimeia da Ucrânia. Devido a sanções europeias ou norte-americanas contra estes Estados ou regiões, a exportação de várias mercadorias para os territórios destes Estados ou regiões é proibida sob ameaça de punição. Gostaríamos de chamar a atenção do comprador dos produtos por nós comercializados para o facto de proibirmos a revenda ou a transferência de todos os produtos comprados no nosso site para os territórios destes países ou regiões.

Por favor note:

II.1.1. Se desejar adquirir uma peça ou acessório de desgaste, tais como velas de ignição, baterias, sistemas de bagagem ou similares, observe exatamente as especificações e aprovações estabelecidas no manual do seu proprietário, ou as instruções do fabricante, e utilize apenas produtos/dimensões especificamente aprovados para o seu veículo. A não conformidade pode levar a danos graves no seu veículo e à vida de quem o rodeia. Não aceitamos qualquer responsabilidade por estes factos; a Secção I.7 do presente Termo também se aplica a este respeito.

II.1.2. Todas as informações sobre homologação, conceção e especificações de funcionamento relativas aos nossos produtos e à sua utilização, tais como "não sujeitos à homologação TÜV (agência alemã de ensaios de veículos)", "certificado TÜV", "homologação (ABE)", etc., aplicam-se exclusivamente à área de aplicação dos regulamentos alemães relevantes, especialmente o Regulamento Alemão de Trânsito Rodoviário (StVO) e o Regulamento de Autorização de Utilização de Veículos para Trânsito Rodoviário (StVZO). Não examinámos a situação legal fora da Alemanha, e não podemos fazer qualquer declaração a este respeito. Por favor, esclareça a situação com as autoridades competentes do seu país antes da utilização, instalação, etc. Por outro lado, todos os artigos com marcas de teste E ou ECE ("E-approved") são aprovados para a sua utilização prevista em toda a União Europeia.

As baterias de veículos antigos podem ser devolvidas pelo consumidor gratuitamente. Por favor, informe-se no seu ponto de recolha junto do seu município ou autoridade local competente.

O símbolo que mostra um contentor de lixo com uma cruz indica que as pilhas não devem ser eliminadas juntamente com o lixo doméstico. Se alguma das seguintes letras aparecer por baixo deste símbolo (Pb: pilha contém chumbo, Cd: pilha contém cádmio, Hg: pilha contém mercúrio), isto significa que a pilha contém um destes metais, pelo que se aplicam regulamentos especiais à sua eliminação. As pilhas não devem ser eliminadas juntamente com o lixo doméstico. Podem conter substâncias nocivas para o ambiente e representar um risco para a saúde. Por favor, devolva-nos as pilhas velhas, ou leve-as ao seu centro de reciclagem municipal ou revendedor de pilhas. A devolução é gratuita e exigida por lei.

Os óleos usados devem ser devolvidos num ponto de recolha preparado para o efeito e esta devolução é totalmente gratuita. Por favor, informe-se sobre o seu ponto de recolha junto do seu município ou junto de uma autoridade local competente.

1. A lei relativa aos resíduos de equipamento elétrico e eletrónico consagra que os proprietários de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, sejam obrigados a eliminá-los separadamente dos resíduos domésticos normais (artigo 65º). Por esta razão, é introduzido o símbolo com um contentor de lixo com uma cruz, como se mostra na imagem. Por favor informe-se junto das autoridades locais competentes dos pontos de recolha existentes. 
   
   O Decreto-lei supracitado regula, de forma vinculativa, como os resíduos devêm ser tratados e transportados:
   
   A recolha e o transporte de resíduos recolhidos seletivamente devem ser efetuados de forma a proporcionar as melhores condições para preparação para reutilização, a reciclagem e o confinamento de substâncias perigosas (artigo 6º, n. º1). Empresas certificadas de gestão de resíduos tratam os produtos, tornam as substâncias nocivas em substâncias inofensivas e recuperam as matérias-primas em processos complexos, que são depois reintroduzidas no processo de produção como matérias-primas secundárias.
   
   Oferecemos outra opção para a eliminação de um aparelho elétrico velho juntamente com o nosso parceiro WEEE Return, o que permite determinar um ponto de entrega mais próximo, tal como organizar o envio do produto antigo para um ponto de recolha.
   
   Independentemente de uma nova compra, todos os pequenos REEE, com um comprimento inferior a 25 cm, podem ser devolvidos na proporção de um por um.
   
   Somos um Fornecedor de bens e cumprimos a nossa obrigação de registo eletrónico de resíduos (SIRER), de acordo com as exigências legais estipuladas no artigo 19º do Decreto-lei mencionado. Os nossos fornecedores também cumpriram a sua obrigação de registo.
    
2. Para total proteção dos seus dados pessoais recomendamos que elimine os seus dados antes de proceder à entrega de equipamentos eletrónicos nos pontos de recolha.

Para entregas parciais de artigos de uma encomenda, como descrito na Secção 1.3, definimos um valor mínimo de item único para cada país de destino, como listado abaixo:

Não entregamos parcialmente artigos de encomendas a nenhum país que não esteja referenciado nesta lista. Neste caso, solicitamos que volte a encomendar o artigo quando este se torne disponível.